DELIBERAÇÃO Nº 1.276, DE 21 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.276, DE 21 DE MAIO DE 2026 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 207ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21 (vinte e um) de maio de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006298/2019-53, no qual consta o Despacho Nº 31/2026/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (35188498) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (34245545), aprovado conforme Parecer Técnico 7 EAR (34674841) e Ata da Reunião Ordinária (35108395), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ Nº 08.310.839/0001-38, localizada na Rua Félix Lopes Coelho, nº 222 - Lotes 5 a 20 - Itaguaí - RJ, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários