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quinta-feira, 25 de junho de 2026
Edição nº 117 · 2.808 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo zerou o imposto de importação para diversos itens, incluindo máquinas de costura, instrumentos musicais, insumos veterinários e equipamentos de saúde, visando facilitar o abastecimento interno. Em contrapartida, foi aplicado um imposto antidumping sobre a importação de lisina vinda da China para proteger a indústria nacional.
- Instituições financeiras e de pagamento deverão implementar políticas formais de sucessão para cargos de alta administração, garantindo que executivos possuam a qualificação técnica necessária. Além disso, o Banco Central definiu novas regras contábeis para o cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
- Fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal têm um prazo de 24 meses para adequar seus itens às novas normas de segurança e rotulagem, que alinham o Brasil às diretrizes do Mercosul. A medida visa padronizar os requisitos técnicos para a comercialização desses produtos.
- Empresas beneficiárias da Lei de Informática agora podem incluir receitas de locação de equipamentos no cálculo do faturamento para fins de incentivos fiscais. A mudança amplia a base de cálculo para fabricantes de tecnologia que optam pelo modelo de aluguel de bens.
- O Ministério da Fazenda atualizou regras operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), incluindo novas exigências para comprovação de dados em dívidas e a obrigatoriedade de informar o número da matrícula do imóvel em solicitações de regularização.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério das Comunicações
38 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 22.732, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8490/2026/SEI-MCOM (13336216), que integra o Processo nº 53115.012369/2025-09, cujos fundamento...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
ACÓRDÃO Nº 161, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.029882/2026-68 Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 56/2026/NP (SEI nº 15801161), integrante deste acórdão: a) conceder anuência prévia à operação societária que resultará na alteração de controle indireto da TIM S.A., inscrita ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor
ATO Nº 7.994, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001077/2026-31. Expede autorização à Companhia Energética do Jari - Ceja, CNPJ nº 03.581.989/0001-62, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.000, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001179/2026-57. Expede autorização à Rafael Keiser Leme, CPF nº ***.360.439-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.002, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.000304/2026-10. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO URUBICI LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 76.865.401/0001-76, no município de Urubici/SC, até 24/09/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Liga...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.143, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001187/2026-01. Expede autorização à Mji66 Participações Ltda, CNPJ nº 65.404.511/0001-14, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.243, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001167/2026-22. Expede autorização à Elo Industria de Elevadores Ltda, CNPJ nº 35.237.879/0001-74, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Ger...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.244, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001202/2026-11. Expede autorização à Nauro da Silva Junior, CPF nº ***.402.439-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.345, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001169/2026-11. Expede autorização à Helishare Gestão de Aeronave Spe Ltda, CNPJ nº 66.280.936/0001-21, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveir...
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ATO Nº 8.346, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001210/2026-50. Expede autorização à Lucas Muller Biesuz, CPF nº ***.875.039-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.347, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001208/2026-81. Expede autorização à Nova Produções e Eventos Ltda, CNPJ nº 19.079.444/0002-73, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerent...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.397, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53516.003000/2026-65: Expede à VICTOR ARISTOTELES ROCHA CAMPOS, CPF nº ***.677.749-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAIDES GONCALVES OLIVEIRA Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.324, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002042/2026-18. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) THATHI DIFUSORA COMUNICAÇÃO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.852.289/0001-65, no município de Cravinhos/SP, até 06/06/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Co...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2026
Expede autorização para explorar os Serviços de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: Nº 8.422 - Processo nº 53528.001653/2026-71, Luís Fernando da Silveira, CPF nº ***.293.290-**. Nº 8.423 - Processo nº 53528.001699/2026-90, L...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul
Ato nº 8.420, de 24 de junho de 2026
Expedir autorização à ALEXANDRE FAUSTINO BEZERRA, CPF nº ***.668.863-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
Ato nº 8.370, de 23 de junho de 2026
Expedir autorização à JOSE CARLOS DE SOUZA, CPF nº ***.827.834-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente Substituta
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
Ato nº 8.419, de 24 de junho de 2026
Expedir autorização à ECO FM LTDA, CNPJ nº 03.841.887/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
ATOS DE 23 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.361 - Processo nº 53545.000091/2026-30. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a SISTEMA PERFIL DE RADIODIFUSÃO LTDA, permissionária do serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.971.576/0001-94, na localidade de Apiacás/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas,...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2026
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: Nº 8.396 - Processo: 53578.001370/2026-33. MARILZA FRANCISCO DE LIMA, CPF nº ***.222.142-**. Nº 8.398 - Processo: 53578.001371/...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 8.309, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo: 53578.001363/2026-31. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a EDUARDO RODRIGO BERGONSI, CPF nº ***.113.741-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 6.864, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53516.004805/2025-45. Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida à PTT FÁCIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 30.352.969/0001-92, outorgada por meio do Ato nº 623, de 29/01/2021, para a empresa CRICOM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.068.511/0001-33. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superint...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 7.910, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Revoga o item 21 do Ato nº 10839 de 25/08/2025, publicado no DOU de 01/09/2025, seção 1, página 80. Proc. 53500.059159/2025-22. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vinícius Oliveira Caram Guimarães Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 7.978, de 16 de junho de 2026
Revoga o item 36 do Ato nº 17978, de 24 de novembro de 2025; Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 02 de dezembro de 2025, seção 1, página 74. Processo 53500.093938/2025-57. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINIC...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATO Nº 7.989, de 16 de junho de 2026
Revoga os itens 119 e 152 do Ato nº 16896/2025 (SEI nº 14723739). Processo 53500.088341/2025-91. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação