ATO Nº 7.994, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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ATO Nº 7.994, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53520.001077/2026-31. Expede autorização à Companhia Energética do Jari - Ceja, CNPJ nº 03.581.989/0001-62, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente