Home / Diário Oficial da União
quarta-feira, 24 de junho de 2026
Edição nº 116 · 3.907 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) para centralizar dados de aparelhos roubados ou furtados, permitindo que o cidadão verifique a procedência de um celular antes da compra.
- O Congresso aprovou acordos de livre comércio entre o Mercosul e Singapura, além de outro com os países da EFTA, reduzindo barreiras e tarifas para facilitar a importação e exportação de bens e serviços.
- A ANEEL estabeleceu novas regras para a operação de sistemas de armazenamento de energia, como baterias, definindo requisitos técnicos para a conexão segura desses equipamentos à rede elétrica.
- A Câmara de Comércio Exterior (GECEX) prorrogou por cinco anos a taxa extra (antidumping) sobre a importação de filtros cerâmicos e vidros para eletrodomésticos vindos da China, visando proteger a indústria nacional.
- O Congresso Nacional renovou ou autorizou a operação de diversas rádios comunitárias e comerciais em várias regiões do país, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
457 atos · página 6 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO Nº 284, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Institui e aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo - PNSINASE 2026-2036. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela elaboração das normas gerais da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposto n...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente › Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
PORTARIA MEC Nº 569, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MEC nº 1.049, de 27 de dezembro de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, resolve: Art. 1º A Portaria MEC nº 1.049, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as segu...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 570, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de Matriz de Competências Digitais e Midiáticas na Educação Básica, no âmbito do Ministério da Educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.713, de 26 d...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 22 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00445/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de maio de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 435/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que respondeu a consulta formulada pe...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
Portaria Nº 33, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de ato normativo destinado à regulamentação dos procedimentos de monitoramento e supervisão das instituições e dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM integrantes do sistema federal de ensino. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no ...
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC/Setec nº 21, de 7 de maio de 2026, publicada no DOU nº 86, segunda-feira, 11 de maio de 2026, página 29, na tabela referenciada no parágrafo único do ar. 1º, onde se lê: UF Instituição CNPJ Processo Total (R$) AP Secretaria de Educação do Amapá - Seed/AP. 00.394.577/0001-25 23000.037037/2023-93 3.200,00 ES Secretaria da Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Secti/ES....
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 11, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aquisição, por meio de chamada pública específica, de gêneros alimentícios de Povos e Comunidades Tradicionais - PCT no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 7º da Lei nº 5.5...
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação › Conselho Deliberativo
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 379, DE 23 de junho de 2026
A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Subs...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Juiz de Fora › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA N° 786/DDP, DE 23 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.040400/2025-77, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro Socioeconômico (CSE), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Economia e Relações Internac...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 793/DDP, de 23 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.012399/2026-71, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Microbiologia e Parasitologia - MIP/CCB, instituído pelo Edital nº 120/...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 796/DDP, de 23 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.054586/2024-61, RETIFICA a Portaria n. 713/2026/DDP, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n. 110, em 16 de junho de 2026, seção 1, na página 52 e retificada pela Portaria 731/2026/DDP, publicada no Diário Oficial da ...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 794/DDP, de 23 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.057583/2024-89, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Biológicas (CCB), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Ecologia e Zoologia ...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 792/DDP, de 23 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.019311/2026-42, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia Civil - ECV/CTC, instituído pelo Edital nº 134/2026/DDP, de ...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 795/DDP, de 23 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.036661/2025-92, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências da Educação (CED), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Estudos Especializa...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIAS DE 22 DE JUNHO DE 2026
Nº 603 - O Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.005900/2026-88; resolve: Homologar o resultado final da Seleção Sim...
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Ouro Preto › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 373/CPCE/UFPI, de 23 de junho de 2026
O DIRETOR DO CAMPUS PROFª CINOBELINA ELVAS-CPCE no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando: -O Processo Nº 23111.019951/2026-09; -O Edital nº 07/2026-CPCE/UFPI, de 11/05/2026, publicado no D.O.U. de 12/05/2026, resolve: Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, para contratação de Professor Substituto, cor...
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Piauí › Campus Professora Cinobelina Elvas - Bom Jesus
PORTARIA Nº 372/CPCE/UFPI, de 23 de junho de 2026
O DIRETOR DO CAMPUS PROFª CINOBELINA ELVAS-CPCE no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando: -O Processo Nº 23111.020230/2026-42; -O Edital nº 08/2026-CPCE/UFPI, de 21/05/2026, publicado no D.O.U. de 22/05/2026, resolve: Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, para contratação de Professor Substituto, cor...
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Piauí › Campus Professora Cinobelina Elvas - Bom Jesus
DELIBERAÇÃO Nº 1.829, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 12/02/2026, 12/03/2026, 27/03/2026, 09/04/2026, 29/04/2026, 21/05/2026 e 11/06/2026. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria MESP nº...
Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
RETIFICAÇões
Processo Nº 71000.105202/2025-51 No Diário Oficial da União nº 108, de 12 de junho de 2026, na Seção 1, página 32 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.826/2026, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0491 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 38603-0, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5930 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 7811...
Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Comissão Técnica Permanente do ICMS
O que significa
Este ato autoriza a empresa Next Level Telecom Ltda a utilizar um regime especial de tributação de ICMS para serviços de telecomunicações no estado da Paraíba. A medida permite que a empresa se beneficie de regras fiscais diferenciadas previstas no Convênio ICMS 17/2013.
ATO COTEPE ICMS Nº 68, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Comissão Técnica Permanente do ICMS
O que significa
Este ato altera as regras de padronização e formatação para a publicação de documentos e normas do CONFAZ e da COTEPE/ICMS. Ele define novos modelos de texto para indicar alterações, revogações, prorrogações e ratificações de convênios, visando uniformizar a apresentação desses atos no Diário Oficial da União.
ATO COTEPE ICMS Nº 71, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monof...
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Comissão Técnica Permanente do ICMS
O que significa
Este ato altera as regras para empresas que importam combustíveis e possuem benefícios fiscais de ICMS, exigindo a entrega de mais documentos e comprovantes de movimentação de produtos. O objetivo é aumentar o controle e a fiscalização sobre as operações de importação e o pagamento do imposto monofásico, afetando diretamente as empresas do setor de combustíveis que utilizam o regime de diferimento.
ATO COTEPE ICMS Nº 66, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997,...
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Comissão Técnica Permanente do ICMS
O que significa
Este ato reorganiza os grupos de trabalho da COTEPE/ICMS, atualizando as atribuições do grupo responsável por debater normas de substituição tributária, DIFAL e veículos. A medida altera a estrutura interna de discussão técnica entre os estados e a Receita Federal sobre procedimentos de arrecadação do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS N° 70, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 152, de 14 de novembro de 2025, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e...
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Comissão Técnica Permanente do ICMS
O que significa
Este ato altera os prazos para a transmissão de informações fiscais sobre combustíveis ao sistema SCANC, devido a problemas técnicos no servidor. A medida afeta empresas e contribuintes que precisam declarar dados de ICMS referentes ao mês de junho de 2026.