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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
413 atos · página 2 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diári...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.354, que destina R$ 17 bilhões em crédito extraordinário para encargos financeiros e operações oficiais da União. A medida garante a continuidade do uso desses recursos públicos pelo governo federal.
REPUBLICAÇÃO
DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (*) Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. Art. 4º Constatada a irregularidade, a Secret...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece as regras para o bloqueio de contas e o confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O ato define os procedimentos para que o governo identifique essas operações, bloqueie os recursos financeiros e inicie processos judiciais para que os bens sejam revertidos em favor da União.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida altera o nome de uma ação orçamentária para permitir o repasse de 2 bilhões de reais para o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O objetivo é reforçar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI), facilitando a concessão de garantias para empréstimos.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 548, de 22 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.371, de 22 de junho de 2026.
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.371 para análise e votação pelo Congresso Nacional. Este ato formaliza o início do processo legislativo para que a proposta seja discutida pelos parlamentares.
ATOS DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, r...
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O ato concede autorizações (assentimento ou anuência prévia) para que empresas, pesquisadores e cidadãos estrangeiros realizem atividades em áreas de faixa de fronteira brasileira. Isso inclui permissões para pesquisa mineral, construção de aeródromos privados, remessa de material genético ao exterior e aquisição de imóveis rurais, sempre sob supervisão dos órgãos reguladores competentes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Manual de assinatura de órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal no período eleitoral. OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo...
Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social
Portaria EV Nº 889, de 17 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base n...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
Portaria EV Nº 890, de 17 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base n...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
Portaria EV Nº 891, de 17 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base n...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 18 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em disposto no artigo 6° d...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 18 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12642, de 1º de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decr...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.155, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12642, de 1º de outubro de 2025; e tendo em vista o dispost...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
Resolução nº 112, de 18 de junho de 2026
Altera o Anexo da Resolução nº 110, de 28 de abril de 2026, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR). O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 65, de 11 de março de 2019, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Intern...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural
PORTARIA Nº 683, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Altera o inciso I do art. 13 da Portaria SNSA/MCID Nº 964, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, e estabelece os procedimentos gerais a serem observados O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso ...
Ministério das Cidades › Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
Portaria PRE/AEB Nº 1.983, DE 22 DE junho DE 2026
Torna pública a meta global do 17º ciclo de avaliação de desempenho institucional da Agência Espacial Brasileira. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022, e de acordo com o estabelecido no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, publicad...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Agência Espacial Brasileira
PORTARIA CNPq Nº 2.792, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos do Processo nº 01300.004041/2026-09, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT-DORA) com o objetivo de analisar a conveni...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
PORTARIA MCOM Nº 22.902, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006733/2022-41, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.893, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.024029/2024-31, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, p...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.898, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008804/2024-10, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, pe...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.896, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.017241/2024-42, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TEL...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.914, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de ou...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.905, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.076509/2017-09, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anterio...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.901, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007422/2022-07, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.904, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/M...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro