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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.354, que destina R$ 17 bilhões em crédito extraordinário para encargos financeiros e operações oficiais da União. A medida garante a continuidade do uso desses recursos públicos pelo governo federal.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Encargos Financeiros da União
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026
- Temas
- Crédito extraordinário, Operações Oficiais de Crédito