DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O que significa para o Brasil?

O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.371 para análise e votação pelo Congresso Nacional. Este ato formaliza o início do processo legislativo para que a proposta seja discutida pelos parlamentares.

Resumo gerado por IA a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.