ATOS DE 22 DE JUNHO DE 2026

ATOS DE 22 DE JUNHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve: Nº 160 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910095/2026-30 e nº 48052.810506/2025-15, de interesse da empresa Montiaço Ltda., CNPJ nº 48.411.634/0001-63, encaminhados pelo Ofício nº 22.972/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002539/2026-31), para realizar pesquisa de minério de cobre e minério de ouro em uma área de 1.983,93ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Tiradentes do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 161 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000643/2005-90 e nº 48066.815500/2024-96, de interesse da empresa Gaia Rodovias Ltda., CNPJ nº 03.257.777/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 23.128/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002661/2026-15), para realizar pesquisa de argila e basalto em uma área de 245,73ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Maravilha/SC. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 162 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826412/2025-71, de interesse de Luziani Taiani Gomes Waldelm, encaminhado pelo Ofício nº 23.739/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002667/2026-84), para realizar pesquisa de ouro, gema, ametista e quartzo em uma área de 1.944,12ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Chopinzinho/PR e Coronel Vivida/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 163 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826418/2025-48, de interesse de Luziani Taiani Gomes Waldelm, encaminhado pelo Ofício nº 23.739/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002667/2026-84), para realizar pesquisa de ouro, gema, ametista e quartzo em uma área de 1.818,64ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Chopinzinho/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 164 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48076.996070/2026-47 e nº 48068.867014/2025-14, de interesse da empresa J.M.A Comércio de Mármores Ltda., CNPJ nº 38.410.276/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 22.914/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002540/2026-65), para realizar pesquisa de ouro e mármore em uma área de 1.217,38ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 165 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48076.996070/2026-47 e nº 48068.867015/2025-69, de interesse da empresa J.M.A Comércio de Mármores Ltda., CNPJ nº 38.410.276/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 22.914/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002540/2026-65), para realizar pesquisa de ouro e mármore em uma área de 1.514,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 166 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48076.996070/2026-47 e nº 48068.867017/2025-58, de interesse da empresa J.M.A Comércio de Mármores Ltda., CNPJ nº 38.410.276/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 22.914/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002540/2026-65), para realizar pesquisa de ouro e mármore em uma área de 1.489,70ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 167 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000932/2009-12 e nº 27201.811333/1996-28, de interesse da empresa Votorantim Cimentos S.A., CNPJ nº 01.637.895/0001-32, encaminhados pelo Ofício nº 23.973/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002713/2026-45), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 1.000,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 168 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000932/2009-12 e nº 48052.810721/2022-65, de interesse da empresa Votorantim Cimentos S.A., CNPJ nº 01.637.895/0001-32, encaminhados pelo Ofício nº 23.973/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002713/2026-45), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 692,06ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Candiota/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 169 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.063692/2026-90,de interesse da empresa Agropecuária Fujii Ltda., CNPJ nº 15.417.629/0001-09, encaminhado pelo Ofício nº 335/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo São João do Capim Dourado, localizado na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 170 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.063818/2026-26, de interesse da empresa NL Agronegócios Ltda., CNPJ nº 23.894.294/0001-48, encaminhado pelo Ofício nº 364/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Lucia, localizado na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 171 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 13,caput, inciso I, da Lei nº 13.123, de 2015, e art. 27,caput, inciso II, do Decreto nº 8.772, de 2016, ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA para que prossiga com a análise do Cadastro nº RB772A2 junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, de interesse da Universidade de São Paulo, de acordo com a instrução do Processo NUP PR nº 00043.000103/2026-11, para remessa de amostras de patrimônio genético de micro-organismos (exceto algas, fungos e vírus) ao exterior, com procedência na faixa de fronteira, no município de Dois Vizinhos/PR, vinculado originalmente ao Cadastro nº AAF747D e em associação com a instituição estrangeiraUtrecht University, da Holanda, no escopo do projeto "Avaliação do microbioma da soja em busca de bactérias com atividade antifúngica". A Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas do MMA e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 172 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no art. 4º,caput, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga com a análise do Processo CNPq nº 01300.010430/2025-84, encaminhado pelo Ofício nº 6.918/2026/PRE, objeto do NUP PR nº 00001.002475/2026-78, com ParecerAd hocfavorável, de interesse do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - Ipen, para realizar coleta de materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, na faixa de fronteira, nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia e na Zona Econômica Exclusiva da Plataforma Continental Brasileira, no âmbito do projeto "Missão de Dióxido de Carbono e Metano para o HALO nos Trópicos: CoMet 3.0 - Trópicos (Carbon Dioxide and Methane Mission for Halo in the Tropics: CoMet 3.0-Tropics)", em parceria com a instituição estrangeiraDeutsches Zentrum für Luft- und Raumfahrt - DLR(Centro Aeroespacial Alemão), com o objetivo de investigar as emissões naturais e antrópicas de gases de efeito estufa sobre a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal. O Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 173 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso V, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao Cartório do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Porto Xavier/RS para que prossiga com a análise do processo de registro protocolizado sob o nº 30.413, encaminhado pela solicitação s/nº, de 17 de novembro de 2025 (NUP PR nº 00043.000031/2026-10), relativo ao requerimento de Ramona Maria Soledad Domeraski, de nacionalidade argentina, para aquisição de imóveis rurais, com áreas de 18.181,80m 2 , 18.181,80m 2 e 10.228,26m 2 , totalizando 46.591,86m 2 , localizados na faixa de fronteira, no município de Porto Xavier/RS, SNCR nº 867.128.015.911-6, matrículas nº 2623, nº 2624 e nº 2631 do Livro nº 2, do Registro Geral do Cartório do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Porto Xavier/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas que regem a atuação do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS