Home / Diário Oficial da União
terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
413 atos · página 10 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de KERCIANO CULANDI, incluído na PORTARIA nº 5435, de 22 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, é KERCIANO ABDIAS JOÃO CULANDI, e não como publicado...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia
RESOLUÇÃO CADE Nº 38, de 19 de junho de 2026
Disciplina a governança para implementação de soluções consensuais e as regras materiais e o procedimento para pagamento e cobrança de multas, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, incisos II, III e XV, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO DECISÓRIO Nº 70/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 19 de junho de 2026
Processo nº 08700.003919/2023-74 Termo de Compromisso de Cessação de Conduta celebrado nos autos do Inquérito Administrativo n° 08700.004318/2018-11 Compromissárias: Bus Serviços De Agendamento S.A. e J3 Participações LTDA. Terceiros Interessados: Guichê Virtual Serviços de Internet Ltda. Advogados: Olavo Zago Chignalia e outro...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO DECISÓRIO Nº 81/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 22 de junho de 2026
Processo nº 08700.003136/2019-12 Termo de Compromisso de Cessão nº 08700.003136/2019-12 Compromissária: Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras"). Advogados(as): André de Almeida Barreto Tostes e outros. DESPACHO DECISÓRIO Nº 81/2026 1. Trata-se de Termo de Compromisso de Cessação ("TCC") celebrado nos autos nº 08700.003136/2019-1...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO SG Nº 13, de 22 de junho de 2026
Arquivamento Inquérito Administrativo Processo nº 08700.002582/2020-35 Tipo de Processo: Finalístico - Inquérito Administrativo Representante(s): Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda. Advogado(s): Patrícia Agra Araújo e outros. Representado(s): Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (ANLJ), Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Rio Grande do S...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/CGAA7/SGA2/SG/CADE, de 19 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.013148/2025-95 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002069/2023-97) Representante: Cade ex officio Representado(s): BRA CONSTRUTORA EIRELI, CCL - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LOSANGO LTDA, CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADA, ENPA ENGENHARIA E PARCEIRA EIRELI, ETHOS ENGENHARIA ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 17, de 22 de junho de 2026
Novas Alegações Processo Administrativo nº 08700.002012/2021-26 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.002015/2021-60) Representante: Cade ex officio Representados: BE4 S.A.R.L. Lussemburgo e B4 Italia Srl - in liquidazione (atualmente B4 Capital AS) ("BE4" / "B4"), Dentsu Inc. ("Dentsu"), União Europeia de Radiodifusão - European Broadcas...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 812, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 08700.002983/2026-81 Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário Interessado(s): Darling Ingredients, Inc., Tessenderlo Group NV Advogado(s): Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Paulo César Luciano Junior, Roney Olimpio Barbosa Junior. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 2/2026/CGA...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHOs SG de 22 de junho de 2026
Nº 813 - Ato de Concentração nº 08700.005319-93. Requerentes: Schlumberger Technology Corporation, Schlumberger Canada Limited, Geoquest Systems BV, S&P Global Energy Inc., IHS Global Inc. e IHS Markit Canada ULC. Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Guilherme Favaro Ribas, Natália Oliveira Felix Rugeri, Camila Monferrari Oliveira e Gabriela Lacerda Morgado. De...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 808, de 19 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.004468/2017-44 (apartado de acesso restrito 08700.004478/2017-80) Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Norberto Odebrecht ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/GAB1/CADE, de 22 de junho de 2026
Processo nº 08700.005397/2026-98 Recurso Voluntário nº 08700.005397/2026-98 Representante: Cade ex officio Recorrente: SECIPE - SERVICO DE CIRURGIA PEDIATRICA S/S Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e João Diwali Coelho de Lima Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes VERSÃO ÚNICA PÚBLICA 1. RELATÓRIO 1. ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Tribunal Administrativo de Defesa Economica
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.141, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, § 1º, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.144, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, § 1º, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
DESPACHO Nº 2.265, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de 25 de setembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.032821/2025-67, decide: registrar que os documentos de constituição da Sociedade de Propósito Específico descrita na tabela deste ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Secretaria de Leilões
DESPACHO Nº 2.075, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006500/2026-98, decide: (i) indeferir o pedid...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
Despacho
Relação nº 63/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) se...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia
Despacho
Relação nº 110/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 860.314/2020-SINVAL CAETANO LEAL- Publicado DOU de 02/08/2023 AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 153/2026 Fase de Autorização de Pesquisa declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 861.589/2024-T PREMIUM PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA-Alvará N°495/2025 861.573/2024-PUMA MINERALS LTDA-Alvará N°490/2025 860.628/2024-BERTOLINO MOREIRA DIAS-Alvará N°7966/2024 860.902/2023-MINERACAO TURMALINA LTDA-Alvará N°8225/2024 860.829/2023-MINERACAO TURMALINA LTDA-Alvará N°1283/2024 860...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 154/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) s...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 194/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 866.193/2017-FONTE DA PEDRA AGUA MINERAL LTDA-ALVARÁ N°4534/2017 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.535/2019-MINERADORA VALE OURO LTDA- Cessionário:Aripuanã Gold Mining Ltda- CPF ou CNPJ 54.380.949/0001-93- Alvará n°750...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 195/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 401/2026 - Processo nº: 866.552/202...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 196/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) s...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 51/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 868.042/2025-SUZANO S.A. Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 868.042/2025-SUZANO S.A. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.025/2017-PEDREIRA VILA VARGAS EIRELI ME- Registro de Licença N° ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso do Sul
Despacho
Relação nº 52/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 380/2026 - GERENCIA/ANM-MS - Process...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso do Sul