PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.144, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.144, DE 16 DE JUNHO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, § 1º, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.000702/2026-14, resolve: Art. 1º Ficam definidos os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria. § 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI das usinas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA USINA SOLAR FOTOVOLTAICA Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) Garantia Física de Energia (MWmed) Riacho I UFV.RS.MG.046916-5.01 7,6 Riacho II UFV.RS.MG.046917-3.01 7,6