DESPACHO Nº 2.075, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

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DESPACHO Nº 2.075, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006500/2026-98, decide: (i) indeferir o pedido da Mato Grosso Empreendimento Energético Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.963.007/0001-11, referente à postergação da data de início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) nº 127/2024 e à suspensão das cobranças dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR