DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/CGAA7/SGA2/SG/CADE, de 19 de junho de 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/CGAA7/SGA2/SG/CADE, de 19 de junho de 2026 Processo Administrativo nº 08700.013148/2025-95 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002069/2023-97) Representante: Cade ex officio Representado(s): BRA CONSTRUTORA EIRELI, CCL - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LOSANGO LTDA, CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADA, ENPA ENGENHARIA E PARCEIRA EIRELI, ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A , ÉTICA CONSTRUTORA LTDA, HWN ENGENHARIA LTDA, IBIZA CONSTRUTORA LTDA, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, M. A. ENGENHARIA LTDA, MINASPARA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA EIRELI, MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, PAVIENGE ENGENHARIA LTDA e TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA. Edgard Santos Bonifácio Leite, Edson Fernando Maciel Tavares, Fernando Sant'ana, Hércules Oliveira Riccioppo, João Borges de Oliveira Junior, Jose Roberto de Freitas, Juliane de Aquino Mendes Leite, Leonardo Bruno Arataque Gomes , Lucas Alves de Brito Baeta, Luiz Otavio Fontes Junqueira, Marcelo Constantino de Araújo, Marcio Bozetti, Maria de Aquino Mendes Leite, Thágory Henrique Amaral e Vinícius Costa de Amorim. Advogados: Artur Paiva de Lima; Flavio Almeida de Lima; Isabela Garcia Borges; Vanessa Nassar; Gabriela Marcondes Ribas; Wanessa Neves Lessa Romanhol; Wellington Moreira Romanhol; Carlos Eduardo Maluf Pereira; Clarissa Lopes Dias; Jordania Barcelo da Silva; Carla Nunes Reis Silva; Douglas Leal Chiodi; Glauber Frois Rodrigues; Roberto Magalhães Penna Neto; Carolina Belloti Alvim; Max Robert Melo; Thaynara Claudia Benedito; Paoula Roberta Reis Braid; Eduardo Caminati Anders; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Guilherme Teno Castilho Misale; André Santos Ferraz; Giuliana Marchezi Franceschi Gonçalves E Requena; Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Jéssica Gusman Gomes; Manuela Capp Ribeiro Zenatti; Marcela Medeiros de Carvalho; Julie Lopes Damame; Matheus Carvalho Silva; Luana Maysa Reis de Sousa; Fernanda Monteiro Barroso de Castro; Vítor Madalosso Szmuklerz Vel Fuks; Fernanda Romero Guimarães Pereira; Larissa Fonseca Maciel; Ana Carolina Monteiro; Taisa Tainá Pereira Menqui; Reinaldo Belli de Souza Alves Costa; Adrianna Belli Pereira de Souza; Marina Junqueira Lima; Luis Claudio Nagalli Guedes de Camargo; Julia Raquel Haddad Niemeyer; Rodrigo França Vianna; Leticia Harumi Yada; Sofia Esmanhoto Andrioli; Stella Maria Margarita La Regina, Anderson Rafael Ferreira, Edson Junio Dias de Sousa, Fernanda de Oliveira Ruela Lima, Tainá Berbert Tavares, Alexandre Tróia Menezes da Silva, Ênio Zaha, Georgios Theodoros Anastassiadis, Anneliese Velasco Burkert Eger, Maria Paula Pereira de Andrade, Eduardo Borges Espínola Araújo, Leonardo Pereira Santos Costa, João Gabriel Costa dos Santos, Raphael Carvalho da Silva, Ivo Teixeira Gico Jr, Juliana Dias, Beatriz Procaci Ervilha Bonazza, Matheus Capatti Nunes Coimbra, Ingrid Belian Saraiva, Glaubher Murilo Demaria Moura, Christiano Sanzio Bastos Perpétuo e outros. Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI nº 1770524(TERRAYAMA CONSTRUTORA LTDA), aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa. Andrea Lucia Freire do Nascimento Coordenadora-Geral