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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115-B · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
48 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria ALF/FOZ Nº 294, DE 19 DE junho DE 2026
Estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da ALF/Foz. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA RECEITA DO BRASIL FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Porta...
Ministério da Fazenda › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
PORTARIA MF Nº 1.784, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera o Regimento Interno do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - Comace, aprovado pelo Portaria MF nº 1.127, de 9 de julho de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 11.934, de 28 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Comitê de Ava...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 1.791, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, in...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de trib...
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato atualiza a lista de empresas no Mato Grosso autorizadas a utilizar o diferimento do ICMS na importação e em operações internas de Etanol Anidro Combustível (EAC). A medida formaliza a relação de contribuintes que possuem o benefício fiscal para o recolhimento do imposto sobre combustíveis no estado.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memo...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF UNIVERSIDADE PÚBLICA. COLABORADOR EVENTUAL. PESSOA FÍSICA SEM VÍNCULO. PAGAMENTO SOB DENOMINAÇÃO DE DIÁRIAS. REMUNERAÇÃO. Pagamento realizado à pessoa física sem vínculo com a universidade, ainda que sob a denominação de diárias, deve ser considerado remuneração por serviços prestados, incidind...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Estes atos esclarecem que pagamentos feitos por universidades a colaboradores sem vínculo, sob o nome de diárias, são considerados remuneração e sofrem tributação. Além disso, definem que diárias reais de viagem são isentas de impostos, estabelecem regras para a isenção de prêmios por desempenho e confirmam que o reembolso de despesas médicas pagas pelo empregador não entra na base de cálculo do Imposto de Renda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA. Está sujeita ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a indenização referente aos valores pagos a título de direito de arrependimento, nos termos do art. 420 do Código Civil, decorrentes do des...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Empresas que receberem indenizações por desistência de compra de unidades empresariais deverão pagar impostos sobre esses valores. O ato define que o montante recebido a título de direito de arrependimento está sujeito à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INCIDÊNCIA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SIMPLIFICADO MENSAL. Para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, deve-se desconsiderar o valor previsto no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato esclarece como deve ser calculado o desconto simplificado mensal no Imposto de Renda retido na fonte. Ele define que rendimentos já isentos não entram no cálculo e estabelece que o desconto simplificado só se aplica quando as deduções legais forem menores que 25% do limite da faixa de isenção da tabela progressiva.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memor...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Décima Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/07/2026 a 01/07/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 02 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de tex...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 › Segunda Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 8, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Prorroga o alfandegamento do Terminal de Uso Privado (TUP) administrado pela empresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS SA em Porto Murtinho-MS, nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Intern...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 31, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 26, DE 28 DE MAIO DE 2026
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprov...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 21, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 13032.344494/2024-91 e com fundamento no inciso III, "b", do art. 81 da Lei nº 9.430/1...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.028, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da pres...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que empresas de saúde que funcionam como sociedades empresárias e seguem as normas da Anvisa podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) sobre sua receita bruta. Caso a empresa não cumpra esses requisitos, a alíquota de cálculo desses tributos sobe para 32%.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.027, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, salvo se produzida sob encomenda direta do consumidor ou usuár...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define as alíquotas de IRPJ e CSLL aplicáveis a empresas gráficas que utilizam o regime de lucro presumido. Ele estabelece que a tributação varia conforme o porte e o tipo de serviço prestado, diferenciando gráficas industriais de pequenos prestadores de serviços artesanais.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 16, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução No...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
portaria DRF MAC Nº 50, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Suspende o expediente presencial na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL e na sede da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL no dia 24 de junho de 2026. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ/AL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial d...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 31, De 15 de JUNHO DE 2026
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1º Incl...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 32, De 16 de JUNHO DE 2026
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1º Incl...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 68, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, Whisky. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 124, de 19 de junho de 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 126, de 22 de junho de 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro