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quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
430 atos · página 18 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÃO SUPAS Nº 990, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUPAS Nº 970, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, d...
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DECISÃO SUPAS Nº 981, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de ...
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DECISÃO SUPAS Nº 992, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, ...
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DECISÃO SUPAS Nº 984, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, ...
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DECISÃO SUPAS Nº 982, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7...
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DECISÃO SUPAS Nº 974, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de ...
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DECISÃO SUPAS Nº 967, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUPAS Nº 980, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de...
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DECISÃO SUPAS Nº 977, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de ...
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RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Supas nº 746, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 27 de abril de 2026, seção 1, págs. 157,158 e 159; Onde se lê: " ... com a implantação das seções indicadas de 234 a 251, no anexo da Decisão. " Leia-se: " ... com a implantação das seções indicadas de 234 a 246, no anexo da Decisão. "
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RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Supas nº 746, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 27 de abril de 2026, seção 1, págs. 157,158 e 159; Onde se lê: " ANEXO REF. SEÇÕES 1 ALTO ARAGUAIA/MT-CATANDUVA/SP 2 ALTO ARAGUAIA/MT-FERNANDOPOLIS/SP 3 ALTO ARAGUAIA/MT-JALES/SP 4 ALTO ARAGUAIA/MT-JUNDIAI/SP 5 ALTO ARAGUAIA/MT-LIMEIRA/SP 6 ALTO ARAGUAIA/MT-RIO CLARO/SP 7 ALTO ARA...
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DECISÃO SUROC Nº 343, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.065744/2026-12, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa FOX CARGO ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 747, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de agências de turismo, de que trata o art. 83 da Resol...
Banco Central do Brasil › Área de Fiscalização › Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro
O que significa
Esta norma define como instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento internacional (eFX) devem enviar dados sobre transações e cartões ao Banco Central. O ato também estabelece regras para o registro diário de operações de câmbio por agências de turismo e exige a indicação de responsáveis técnicos para prestar esclarecimentos ao órgão regulador.
DECISÃO Nº 47, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Referência: 1.26.000.002530/2025-97. Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n. 160/2026 - PR-PE-PR-PE-00042240/2026, e, no uso da atribuição prevista no art. 56, XIV, do Regimento Interno Diretivo do MPF, conheço do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que aplicou a penalidade de impedimen...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado de Pernambuco
ATA Nº 22, DE 10 DE JUNHO DE 2026
(Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com ...
Tribunal de Contas da União › Plenário
ATA Nº 21, DE 10 DE JUNHO DE 2026
(Sessão Contas do Presidente da República do Plenário) Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 10 horas, o Presidente declarou aberta a sessão do ...
Tribunal de Contas da União › Plenário
Ata da Reunião da Comissão Eleitoral e Apuradora
REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2026 Para eleição do Conselho Superior da Defensoria Pública da Uniãobiênio 2026/2028 para o sorteio da ordem dos nomes na cédula de votação. No dia 16 de junho de 2026, às 10h, reuniu-se a Comissão Eleitoral e Apuradora constituída pela Portaria GABDPGF DPGU nº 524, de 22 de abril de 2026, na sala do Conselho Superior da...
Defensoria Pública da União › Conselho Superior da Defensoria Pública da União
RETIFICAÇÃO
Na publicação da Portaria CFBM nº 79/2026, de 08 de junho de 2026, publicado na Seção 1 do DOU, nada data de 12 de junho de 2026, na página 124, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições da referida: Onde-se lê: D - FIXAR a data de posse para o dia 01 de janeiro de 2027 (conforme o término do mandato atual em 31/12/2026), assegurando a c...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Biomedicina
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 82, de 16 de junho de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 do Conselho Regional de Educação Física da Região - CREF15-PI O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de reforço das dotações orçamentárias destin...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
DECISÃO COREN-TO N° 32, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o pagamento de Diárias, Jetons e Auxílios Representação aos Conselheiros e Colaboradores no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins - Coren/TO, e dá outras providências. O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins, em conjunto com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, c...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 33/CRM/AP, de 18 de junho de 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ - CRM/AP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, altera pela Lei Federal n. 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n. 6.821, de 14 de ab...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ