RETIFICAÇÃO

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RETIFICAÇÃO No art. 1º da Decisão Supas nº 746, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 27 de abril de 2026, seção 1, págs. 157,158 e 159; Onde se lê: " ... com a implantação das seções indicadas de 234 a 251, no anexo da Decisão. " Leia-se: " ... com a implantação das seções indicadas de 234 a 246, no anexo da Decisão. "