Home / Diário Oficial da União
terça-feira, 16 de junho de 2026
Edição nº 110-B · 3.689 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal alterou regras de importação para diversos setores, concedendo redução de impostos para máquinas pesadas, equipamentos de informática e autopeças, enquanto revogou benefícios para outros bens industriais e ajustou taxas para produtos como medicamentos e sardinhas.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia o uso de portarias virtuais em condomínios, liberando a adoção desses sistemas sem as exigências anteriores.
- O Senado Federal autorizou os municípios de Fortaleza e Caxias do Sul a contratarem empréstimos externos, somando 190 milhões de dólares, destinados a projetos de mobilidade urbana e transformação digital.
- Novas regras facilitam o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao Seguro de Crédito à Exportação e definem procedimentos para o financiamento de exportações brasileiras via Proex.
- O Banco Central oficializou as taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês, impactando o rendimento da poupança e o custo de financiamentos imobiliários, além de realizar operação de gestão de liquidez no mercado financeiro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
134 atos · página 1 de 6
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 138, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Estabelece procedimentos para a apresentação de informações, pelos agentes do setor elétrico, referentes aos respectivos mercados ou cargas, e institui a Comissão Permanente de Análise e Acompanhamento do Mercado de Energia Elétrica - COPAM. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 87, parágrafo ú...
Ministério de Minas e Energia › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 7.091, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, com base no disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, e com o que consta no Processo nº 48500.031499/2025-59, resolve: Art. 1º Fixar a ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.699, DE 9 DE JUNHODE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.014434/2026-20. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001 -90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL autorizou a desapropriação de um terreno de 20 mil metros quadrados em Bom Jardim da Serra, Santa Catarina. A medida permite que a Celesc Distribuição S.A. utilize a área para a instalação de uma nova subestação de energia elétrica.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.700, DE 9 DE JUNHODE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.013761/2026-64. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma sup...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL autorizou a empresa Elektro Redes S.A. a desapropriar um terreno em Santo Antônio do Pinhal, São Paulo, para a construção de uma nova subestação de energia elétrica. A medida permite que a empresa tome posse da área necessária para a instalação da infraestrutura de transmissão de energia.
DESPACHO Nº 2.101, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo 48500.016743/2025-53, decide: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração Leste S.A. CNPJ nº 24.286.169/0001-18 em face da Resolução Homologatória nº 3...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.108, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.012896/2026-11, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento ao requerimento administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.0...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.109, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.013503/2026-88, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento ao requerimento administrativo interposto Vila Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.641.401/0001-4...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.110, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905465/2016-18, decide: conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia Energética Manauara, cadastrada sob o CNPJ 07.303.379/0001-58 em face do Despacho nº 2.780,...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.111, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.014510/2026-05, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela 2W Comercializadora Varejista de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RETIFICAÇÃO
*Na Resolução Autorizativa nº 16.685, de 19 de maio de 2026, constante no Processo n° 48500.010118/2026-89, publicada no DOU nº 95, de 22 de maio de 2026, seção 1, página 64, v 164; no Art. 2º onde se lê: "servidão" leia-se "desapropriação" e no Preâmbulo, onde se lê: "alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934" leia-se: "alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.692, de 2 de junho, constante no Processo nº 48500.001475/2026-56, publicada no DOU nº 106, de 10 de junho de 2026, seção 1, página 150 . A Integra deste Despacho consta dos autos e está disponível em legislacao.aneel.gov.br Onde se lê Art. 1º ... "§ 1º A áreas de terra referida no caput descreve-se e caracteriza-se por meio das coordenadas dos vértices ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.655, DE 12 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013404/2026-04. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 147.764,46 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00404-0147/2020;...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.715, DE 14 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013641/2026-67. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 165.532,49 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00404-0155/2020; e (...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.717, DE 14 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013687/2026-86. Interessado: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 03.467.321/0001-99, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 116.952,01 (cento e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e um centavo), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00032-0024/2020; e (ii) declarar o encerramento ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.718, DE 14 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013693/2026-33. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 135.111,61 (cento e trinta e cinco mil cento e onze reais e sessenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00404-0152/2020; e (ii) declarar o enc...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.728, DE 14 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013709/2026-16 Interessado: Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 06.272.793/0001-84, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 185.016,67 (Cento e oitenta e cinco mil e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00037-0056/2020; e (ii) declarar o...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.730, DE 14 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013754/2026-62 Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 06.272.793/0001-84, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 279.063,04 (Duzentos e setenta e nove mil e sessenta e três reais e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00037-0060/2020; e (ii) declarar o encerramento ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.734, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013765/2026-42. Interessado: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 06.840.748/0001-89, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 259.312,68 (Duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e doze reais e sessenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00038-0031/2020; e (ii) declarar o ence...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.738, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013826/2026-71. Interessado: Neoenergia Distribuição Brasília, CNPJ: 07.522.669/0001-92. Decisão: (i) reconhecer o total de R $ 1.562.314,77 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e quatorze reais e setenta e sete centavos); referente à realização Plano de Gestão, código PG-05160-2022/2020; e (ii) declarar o encerramento ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.743, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013844/2026-53. Interessado: ENERGISA, CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 130.139,60 (cento e trinta mil, cento e trinta e nove reais e sessenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0099/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho cons...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.746, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013877/2026-01. Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 125.435,20 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0102/2020; e (ii) declarar o enc...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.749, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013885/2026-40. Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 124.401,29 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e um reais e vinte e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0106/2020; e (ii) declarar o encerram...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.754, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013929/2026-31. Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 152.358,76 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0107/2020; e (ii) dec...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.758, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013934/2026-2026-44. Interessado: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 06.840.748/0001-89, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.189.869,39 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00038-0033/2020;...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética