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quarta-feira, 10 de junho de 2026
Edição nº 106-B · 3.903 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central realizará uma operação de venda de títulos públicos para retirar dinheiro de circulação, medida que visa controlar a liquidez e a taxa de juros no mercado financeiro.
- Foram oficializados os valores das taxas financeiras TBF e TR, que servem como referência para a correção de rendimentos em aplicações e contratos financeiros no país.
- O Ministério da Justiça publicou editais sobre pedidos de fusão e aquisição entre empresas de diversos setores, permitindo que o CADE analise possíveis impactos na livre concorrência.
- O governo autorizou o afastamento de servidores para realizar a logística e a preparação da próxima visita oficial do Presidente da República à França.
- Profissionais da EBC foram autorizados a viajar para Lima, no Peru, para a produção de reportagens destinadas ao telejornal Repórter Brasil.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
412 atos · página 3 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.138, DE 27 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
Portaria MMMULHERES-GM /MMULHERES Nº 65, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre competências para realizar Atos de Gestão no âmbito do Ministério das Mulheres e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1...
Ministério das Mulheres › Gabinete da Ministra
PORTARIA MPA Nº 711, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Submete à consulta pública a proposta de ato normativo que institui a Rede Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura - ProAqui. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA MPA Nº 706, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca ALBATROZ para captura de tainha (Mugil liza), no ano de 2026, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5009617-67.2026.4.04.7200/SC. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista do di...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA MPA Nº 713, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Aprova e institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 1...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
Portaria GM-MPOR Nº 33, DE 1º DE junho DE 2026
Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Hugo Cantergiani (SBCX), em Caxias do Sul/RS. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágraf...
Ministério de Portos e Aeroportos › Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 971, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os procedimentos a serem observados no processo de renovação da composição da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, para os mandatos no período de 2026 a 2028. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto n...
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 10, de 4 de novembro de 2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS. A DIRETORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e o DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confer...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Diretoria de Tecnologia da Informação
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EM MANEJO INTEGRADO DO FOGO O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (doravante denominados conjuntamente "Partícipes" ou individualmente "Partícipe"), RECONHECENDO os profundos laços de amizade, solidarieda...
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
PORTARIA GM/MS Nº 11.543, DE 9 DE junho DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021, que regulamenta o art. 23 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para dispor sobre os procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de tomada de contas especial para recomposição ao erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Ministério da Saúde. O ...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 994, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Aprova e institui o Plano Nacional de Economia Solidária (PNES), em conformidade com as disposições da Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e Decreto nº 12.784, de 19 de dezembro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o...
Ministério do Trabalho e Emprego › Gabinete do Ministro
PORTARIA SRTE/RO Nº 1, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Disciplina a instituição do Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional em Rondônia e dispõe sobre sua organização e funcionamento. A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere pela Portaria MTE nº 2.067, de 02.12.2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MTE nº 431, de 10 de ...
Ministério do Trabalho e Emprego › Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia
PORTARIA Nº 2.618, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 12 e 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 19 de novembro de 2020, considerando o dispo...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Diretoria Colegiada
DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2026 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a concessão da Rádio Vale do Rio Poty Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão em onda média na cidade de Crateús, no Ceará. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata para Desenvolvimento Social...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Regional da Mata continue operando uma rádio comunitária no município de Rolim de Moura, em Rondônia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETacO LEGISLATIVO Nº 67, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETacO LEGISLATIVO Nº 67, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rádio Livre para executar serviço...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional renovou por dez anos a autorização para a Associação Cultural Comunitária Rádio Livre operar uma estação de rádio comunitária na cidade de Ipiaú, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte para executar ser...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para o funcionamento da Rádio Comunitária Nativa FM no município de Tabuleiro do Norte, no Ceará. Com isso, a emissora está legalmente autorizada a continuar prestando serviços de radiodifusão comunitária na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar serviço ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional renovou a autorização para que a Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho continue operando seus serviços de radiodifusão no município de São João da Fronteira, no Piauí. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita d...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita d´Oeste (ADECAS) a operar uma rádio comunitária no município de Terra Roxa, no Paraná. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM para executar serviço d...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM continue operando seu serviço de rádio comunitária em Garanhuns, Pernambuco. A medida garante a continuidade das transmissões da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para execut...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional renovou por dez anos a autorização para que a Rádio Paz Serrana FM continue operando seu serviço de radiodifusão comunitária em Lages, Santa Catarina. A medida garante a continuidade das atividades da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar servi...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura continue operando uma rádio comunitária no município de Lages, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança para executar...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança continue operando uma rádio comunitária em Brasilândia, Mato Grosso do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2026 Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida p...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena a operar uma estação de rádio FM educativa no município de Barra do Bugres, em Mato Grosso. A permissão tem validade de dez anos.