PORTARIA MPA Nº 706, DE 2 DE JUNHO DE 2025

Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro

Ementa

Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca ALBATROZ para captura de tainha (Mugil liza), no ano de 2026, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5009617-67.2026.4.04.7200/SC. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista do di...