Portaria GM-MPOR Nº 33, DE 1º DE junho DE 2026

Ementa

Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Hugo Cantergiani (SBCX), em Caxias do Sul/RS. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágraf...