PORTARIA MPA Nº 711, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Submete à consulta pública a proposta de ato normativo que institui a Rede Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura - ProAqui. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei...