PORTARIA GM/MS Nº 11.543, DE 9 DE junho DE 2026

Ementa

Altera a Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021, que regulamenta o art. 23 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para dispor sobre os procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de tomada de contas especial para recomposição ao erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Ministério da Saúde. O ...