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segunda-feira, 18 de maio de 2026

Edição nº 91-A · 3.930 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

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Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

TodosMin. da Fazenda 60Atos do Poder Judiciário 1Presidência da República 13Min. da Agricultura e Pecuária 30Min. das Cidades 20Min. das Comunicações 14Min. da Cultura 9Min. da Defesa 3Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 17Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 14Min. da Educação 12Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 6Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 7Min. da Justiça e Segurança Pública 9Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1Min. de Minas e Energia 47Min. da Pesca e Aquicultura 1Min. do Planejamento e Orçamento 1Min. de Portos e Aeroportos 2Min. da Previdência Social 6Min. das Relações Exteriores 1Min. da Saúde 200Min. do Trabalho e Emprego 4Min. dos Transportes 13Min. Público da União 6Poder Judiciário 3Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 13

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

519 atos · página 1 de 22

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 (Extra) · Edição 91-A · Pág. 1

PORTARIA MF Nº 1.407, DE 18 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre prazo específico de transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO pelas administradoras de consórcio. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e t...

Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro

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Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeSeção 1 · Edição 91 · Pág. 1

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7631 Mérito Relator(a):Min. Alexandre de Moraes Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 14/05/2026 20:00 REQUERENTE(S): Partido Novo ADVOGADO(A/S): Luciano Benetti Timm - OAB's (59763/SC, 40244/ES, 80889/BA, 208787/MG, 54851/PE, 71549...

Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário

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DespachoSeção 1 · Edição 91 · Pág. 3

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 12219.000188/2013-42. Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU.APROVO. Publique-se, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº...

Presidência da República

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 91 · Pág. 8

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE MAIO DE 2026

Atualiza o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FIIS). OCOMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, nos arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, no art. 2º de seu Regimento Interno,...

Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 91 · Pág. 8

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 15 DE MAIO DE 2026

Autoriza o envio de proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis na área de segurança pública ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS. A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista...

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 91 · Pág. 9

RESOLUÇÃO CRD Nº 23, DE 11 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Observatório da Educação da Bacia do Rio Doce", deliberado na 4ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º Fica aprovada a se...

Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce

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RESOLUÇÃO CRD Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Ações Estruturantes para a Bacia do Rio Doce", deliberado na 4ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º Fica aprovada a seg...

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RESOLUÇÃO CRD Nº 22, DE 11 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Observatório Inteligente da Sociobiodiversidade da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - OBIS", deliberado na 4ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de...

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RESOLUÇÃO CRD Nº 24, DE 11 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação de projetos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, deliberados na 4ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º Ficam aprovadas ...

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RESOLUÇÃO CRD Nº 26, DE 11 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da forma de execução de Projeto de Intervenção aprovado pela Resolução CRD nº 19, de 9 de março de 2026. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º Fica ratificada a execução do Projeto de Intervenção "Coope...

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Portaria InterministerialSeção 1 · Edição 91 · Pág. 9

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MF Nº 1 DE 30 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional, por meio de arranjo colaborativo, no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União que especifica. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso...

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Portaria InterministerialSeção 1 · Edição 91 · Pág. 10

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MF Nº 2 DE 30 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional, por meio de arranjo colaborativo, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o dis...

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PORTARIA SGCS/AGU Nº 172, DE 5 DE MAIO DE 2026

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n° 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e considerando o ...

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 898, DE 15 DE MAIO DE 2026

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decr...

Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 893, DE 15 DE MAIO DE 2026

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o dispost...

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PORTARIA SE/MAPA Nº 69, DE 15 DE MAIO DE 2026

Delega competência aos Superintendentes de Agricultura e Pecuária nos Estados e no Distrito Federal, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 995343/2026. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva

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PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 909, DE 13 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE Nº 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da P...

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PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 910, DE 13 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE Nº 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da P...

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PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 913, DE 14 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa nº 22, de 20...

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Portaria EV Nº 868, de 15 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e ...

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Portaria Nº 1.087, de 14 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na ...

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Portaria Nº 1.093, de 14 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na ...

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Portaria Nº 1.094, de 14 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na ...

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Portaria Nº 1.095 , de 14 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais

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