DECISÕES

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7631 Mérito Relator(a):Min. Alexandre de Moraes Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 14/05/2026 20:00 REQUERENTE(S): Partido Novo ADVOGADO(A/S): Luciano Benetti Timm - OAB's (59763/SC, 40244/ES, 80889/BA, 208787/MG, 54851/PE, 71549...