PORTARIA MF Nº 1.407, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

Altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre prazo específico de transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO pelas administradoras de consórcio. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e t...