DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 12219.000188/2013-42. Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU.APROVO. Publique-se, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº...