PORTARIA SE/MAPA Nº 69, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

Delega competência aos Superintendentes de Agricultura e Pecuária nos Estados e no Distrito Federal, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 995343/2026. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o...