PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MF Nº 1 DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ementa

Dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional, por meio de arranjo colaborativo, no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União que especifica. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso...