APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026

MPV 1383/2026: Aprovada a Medida Provisória nº 1.383, de 2026.

MPV

Apresentada em 13/08/2026

MPV 1383/2026

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.

O governo recebe verba extra para realizar obras e ações de assistência em regiões afetadas por desastres ou problemas de infraestrutura. Atualmente, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional depende de verbas já previstas no orçamento anual para atender essas demandas. O governo ganha autonomia para gastar mais dinheiro fora do planejamento inicial, enquanto o controle sobre o uso dos recursos públicos se torna mais flexível.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.