APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026

MPV 1383/2026: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

MPV

Apresentada em 13/08/2026

MPV 1383/2026

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.

O governo terá mais dinheiro disponível para ações de socorro e obras em regiões afetadas por desastres ou problemas de infraestrutura. Hoje, o uso desses recursos depende de autorizações orçamentárias comuns que seguem um trâmite mais lento no Congresso. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ganha verba extra, enquanto o orçamento geral passa a ter uma nova despesa.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.