APROVADOCâmaraPLEN18 de novembro de 2026

PDL 756/2025: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 756, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PDL

Apresentada em 26/09/2025

PDL 756/2025

Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 25 de janeiro de 2024.

Brasil e Japão passarão a trocar provas e informações de forma mais rápida e direta para investigar e punir crimes cometidos entre os países. Atualmente, a cooperação entre as duas nações depende de processos burocráticos mais lentos e menos padronizados para obter documentos ou depoimentos. O governo brasileiro e as autoridades judiciais ganham agilidade na coleta de evidências, enquanto investigados podem ter seus dados compartilhados entre as polícias dos dois países.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.