PEC 34/2024
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
A PEC 34/2024 propõe incluir explicitamente na Constituição o dever do Estado de proteger as crianças de 0 a 6 anos como uma prioridade absoluta. Isso é importante porque garante que políticas públicas e investimentos voltados a essa fase inicial da vida sejam obrigatórios e protegidos por lei, assegurando um desenvolvimento mais saudável para todas as crianças brasileiras.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
