Proposta de Emenda à Constituição
Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Apresentada em 15 de março de 2023
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 7
Continuação da discussão em primeiro turno. Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO) e Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ). Encerrada a discussão, em primeiro turno. Votação em primeiro turno. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Encaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN). Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial, a proposição inicial e as Emendas Aglutinativas Substitutivas nºs 1, 2 e 4. Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Retirado o DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 2 (161, IV). Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do § 4° do art. 150, contido no art.1º da Emenda Aglutinativa n°3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. A matéria vai ao segundo turno. Discussão em segundo turno. Encerrada a discussão em segundo turno. Votação em segundo turno. Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023. Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). A matéria vai ao Senado Federal (PEC 5-C/2023).
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 10
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 9
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 23
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
