Câmara
PEC 5/2023
Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Apresentada em 15 de março de 2023
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (9)
REJEITPLEN28/05/2026
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
APROVPLEN28/05/2026
Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.
APROVPLEN28/05/2026
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
APROVPLEN28/05/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
REJEITPLEN28/05/2026
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
REJEITPLEN28/05/2026
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
REJEITPLEN28/05/2026
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
APROVPLEN28/05/2026
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
APROVPLEN28/05/2026
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
No plenário (4)
CâmaraVotado28/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 7
Continuação da discussão em primeiro turno. Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO) e Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ). Encerrada a discussão, em primeiro turno. Votação em primeiro turno. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Encaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN). Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial, a proposição inicial e as Emendas Aglutinativas Substitutivas nºs 1, 2 e 4. Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Retirado o DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 2 (161, IV). Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do § 4° do art. 150, contido no art.1º da Emenda Aglutinativa n°3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. A matéria vai ao segundo turno. Discussão em segundo turno. Encerrada a discussão em segundo turno. Votação em segundo turno. Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023. Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). A matéria vai ao Senado Federal (PEC 5-C/2023).
CâmaraEm pauta27/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 10
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta27/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 9
CâmaraEm pauta26/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 23
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.