PEC 5/2023: Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.

PEC 5/2023

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

A PEC 5/2023 amplia a imunidade tributária para que templos religiosos e entidades beneficentes não paguem impostos sobre a compra de bens e serviços necessários às suas atividades. Essa medida é importante porque reduz os custos operacionais dessas instituições, facilitando a manutenção de seus trabalhos sociais e religiosos.