PEC 5/2023: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

PEC 5/2023

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Templos de qualquer culto e entidades de educação ou assistência social ficam isentos de impostos sobre imóveis alugados a terceiros. Hoje, essa imunidade tributária (o direito de não pagar tributos) só vale para imóveis que pertencem a essas instituições e são usados diretamente por elas. Ganham as organizações religiosas e sociais, que deixam de pagar impostos sobre a renda desses aluguéis, enquanto os cofres públicos perdem essa arrecadação.