Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 221/2024.

Refere-se a PLP 221/2024

Relator: João Maia (RN)

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.

Refere-se a PEC 221/2019

Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA). Votação do Requerimento, do Dep. Pedro Uczai (PT-SC), que solicita votação nominal para o Requerimento de dispensa de insterstício para a apreciação da PEC 221/2019 em primeiro turno. Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). Rejeitado o Requerimento. Aprovado o Requerimento nº 3.223/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no parágrafo único do art. 150 do RICD, para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo adotado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e dos Substitutivos das Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação.

Refere-se a PL 699/2023

Relator: Júnior Ferrari (PSD-PA)

Continuação da discussão em turno único. Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e dos Substitutivos das Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 de Plenário e pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas de nº 2 e 3 de Plenário, não cabendo pronunciamento, neste caso, quanto à adequação financeira ou orçamentária da matéria; e, no mérito, pela sua rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas. Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Rejeitada a Emenda ao Substitutivo. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA). A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 699-C/2023).

Regime: Urgência

Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.

Relator: Andreia Siqueira (PSB-PA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Refere-se a PL 2951/2024

Relator: Pedro Lupion (PR)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) do parecer do Relator pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação do DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 6° do substitutivo, apresentado ao PL 2951/2024 (161, I). Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC/PR). A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.951-A/2024).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.

Relator: Dr. Fernando Máximo (PL-RO)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.

Relator: Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Relator: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Relator: Marussa Boldrin (GO)

Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Discussão em primeiro turno. Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Jack Rocha (PT-ES) e Dep. Sérgio Turra (PP-RS). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Mauricio Marcon (PL-RS). Aprovado o Requerimento. Verificação da votação, solicitada em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473. Encerrada a discussão em primeiro turno. Votação em primeiro turno. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa n° 1, apresentada a PEC 221/2019 (161, IV). Aprovada a Preferência. Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial, a proposição inicial e a apensada. A matéria vai ao segundo turno. Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025 (161, IV). Prejudicado o DTQ 2 (PL): Destaque de Preferência Turno 1 da Proposta de Emenda à Constituição nº 8 de 2025, apresentado à PEC 221/2019 (161, IV). Prejudicado o DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado, em primeiro turno, do artigo 6º, para fins de sua supressão (161, I). Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado, em primeiro turno, do artigo 8º, para fins de sua supressão (161, I). Prejudicado o DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão "a ser formalizado no prazo máximo de 12 (doze) meses contado da publicação desta Emenda Constitucional" constante no artigo 8º do Substitutivo, para fins de sua supressão, apresentado à PEC 221/2019 (161, I). Discussão em segundo turno. Encerrada a discussão em segundo turno. Votação em segundo turno. Aprovado o Requerimento nº 3.230/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 221, de 2019. Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (REPUBLIC/BA). A matéria vai ao Senado Federal (PEC 221-C/2019).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

Refere-se a PEC 221/2019

Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA). Aprovado o Requerimento.