Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4820, de 2023, que institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.

Refere-se a PL 4820/2023

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a apreciação em regime de urgência do PL nº 1367/2024, que “Cria o Protocolo “Bullying Não é Brincadeira”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar”.

Refere-se a PL 1367/2024

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.

Refere-se a PLP 104/2025

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito.

Refere-se a PL 25/2024

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requerimento de Urgência ao PL nº 3.984/2025, que “Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências”.

Refere-se a PL 3984/2025

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Eli Borges (PL-TO). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4768, de 2016.

Refere-se a PL 4768/2016

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei PL 5312/2016.

Refere-se a PL 5312/2016

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.106, de 2023, que “reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica”

Refere-se a PL 1106/2023

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.

Refere-se a PL 4913/2025

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.315, de 2026.

Refere-se a PL 1315/2026

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

“Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.”

Refere-se a PL 4788/2025

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1323, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1323, de 2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Refere-se a MPV 1323/2025

Leitura do recebimento do Ofício nº 49/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.323/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/4/2026 – 13h55 - 45ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado das expressões "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", contida no inciso II do §1° do art. 7° do PLV, com fins de supressão, apresentado a MPV 1323/2025 (161, I) Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Relator: Marx Beltrão (UNIÃO-AL)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Relator: Doutor Luizinho (PP-RJ)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.

Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

Relator: Elcione Barbalho (MDB-PA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, e dos Substitutivos das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia, nos termos do Substitutivo adotado.

Refere-se a PLP 109/2025

Relator: Neto Carletto (BA)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, e dos Substitutivos das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia, nos termos do Substitutivo adotado. Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (PL-TO). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA). A matéria vai ao Senado Federal (PLP 109-C/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.

Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.768, de 2016. Votação da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. Rejeitada a Emenda nº 1 da Comissão de Educação. Votação da Emenda nº 2 da Comissão de Educação. Rejeitada a Emenda nº 2 da Comissão de Educação. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. A matéria vai à Sanção (PL 4.768-D/2016).

Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Retirado pelo autor. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO). Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Votação em turno único. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final. Votação das Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo. Aprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo.

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Institui o Dia Nacional da Capoeira.

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.536-C, de 2010. Discutiu a Matéria a Dep. Ana Pimentel (PT-MG). Encerrada a discussão. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final. Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.536, de 2010, com parecer pela aprovação. Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.536, de 2010.