Câmara
PL 399/2025
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
Apresentada em 11 de fevereiro de 2025
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (4)
CâmaraEm pauta07/04/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 15
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta11/02/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 3
CâmaraEm pauta10/02/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 6
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta09/02/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 18
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.