Parecer Proferido em Plenário

CâmaraVotado07/04/2026

Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 17

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, e dos Substitutivos das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia, nos termos do Substitutivo adotado. Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (PL-TO). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA). A matéria vai ao Senado Federal (PLP 109-C/2025).