Pauta do dia

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Relator: Carlos Fávaro

Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação.

Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Relator: Rogério Carvalho

Retirado de Pauta.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Formação Internacional no Worcester College, na Universidade de Oxford, e de visitas técnicas, em Londres e Oxford, Reino Unido.

Aprovados os requerimentos.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.

Relator: Chico Rodrigues

Retirado de Pauta.

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.

Relator: Carlos Viana

Retirado de Pauta.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear as cientistas brasileiras.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988.

Relator: Dra

Retirado de Pauta.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos de história do Coral do Senado Federal

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar das reuniões de Comissões Permanentes e na Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar Euro Latina-Americana, Eurolat, nas Ilhas Canárias, Espanha.

Aprovados os requerimentos.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1370, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1370, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Refere-se a MPV 1370/2026

Leitura do recebimento do Ofício n° 220/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.370/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2026 – 10h - 165ª Sessão). Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.370, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.370-A/2026) (PLV 14/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL-PR) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023. • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023.

Refere-se a PL 1435/2023

Relator: Detinha (PL-MA)

Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435-A, de 2023. Discutiu a Matéria o Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS). Encerrada a discussão. Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023, com parecer pela aprovação. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Detinha (PL/MA). A matéria vai à sanção (PL 1.435-C/2023). Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL-PR) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023. • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.

Relator: Natália Bonavides (PT-RN)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

Refere-se a PL 1123/2025

Relator: Rodrigo Valadares (SE)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR) do parecer do Relator pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.123, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.123, de 2025. Discutiu a Matéria a Deputada Bia Kicis (PL/DF). Encerrada a discussão. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR) do parecer do Relator pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL/SE). A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.123-A/2025). Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

Relator: Elcione Barbalho (MDB-PA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.

Relator: Flávia Morais (MDB-GO)

Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022

Relator: Benedita da Silva (PT-RJ)

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.