Senado
PLP 186/2026
Projeto de Lei Complementar
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Apresentada em 14 de outubro de 2026
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
Votações (1)
No plenário (1)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.