Câmara
PL 5902/2023
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
Apresentada em 6 de dezembro de 2023
Situação: Aguardando Deliberação
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (3)
CâmaraEm pauta15/10/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 8
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta14/10/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 9
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta13/10/2026
Sessão Deliberativa, item 17
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas (2)
Estabelece critérios de delimitação do espaço aéreo prisional e regras de consunção penal para o uso de drones em presídios.
Proposta de supressão de dispositivo que prevê substituição de pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade em casos de invasão de presídios por drones.
Pareceres e substitutivos (2)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O parecer propõe a criação de um novo tipo penal no Código Penal para criminalizar a invasão do espaço aéreo de presídios por drones.
altera lei que o projeto não menciona
O parecer propõe a criação de um novo tipo penal para criminalizar a invasão do espaço aéreo de presídios por drones, independentemente da finalidade de entrega de objetos.
altera lei que o projeto não menciona