APROVADOCâmaraPLEN15 de outubro de 2026
PL 1123/2025: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL/SE).
PL
Apresentada em 19/03/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Pacientes poderão usar exames feitos em clínicas particulares para consultas e tratamentos dentro da rede pública do SUS. Atualmente, o sistema público exige que os exames sejam realizados exclusivamente em laboratórios próprios ou conveniados à rede. O SUS passa a ter a obrigação de aceitar resultados externos, enquanto laboratórios privados ganham mais demanda e o sistema público assume novos custos de validação.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.