Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1357, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1357, de 2026, que Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Refere-se a MPV 1357/2026

Leitura do recebimento do Ofício n° 187/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.357/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/09/2026 – 13h55 - 160ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Votação do DTQ 8 (PL): Destaque da Emenda nº 99, apresentada à MPV 1357/2026. (161, II). Rejeitada a Emenda nº 99. Votação do DTQ 11 (PL): Destaque para Votação em Separado do § 2º-F do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804/80, alterado pelo PLV nº 13, de 2026, apresentado à MPV 1357/26. (161, I). Mantido o texto. Votação do DTQ 10 (NOVO): Destaque da Emenda n. 2, apresentada à MPV 1357/2026. (161, II). Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda nº 96 à MPV 1357/2026 (161, II).  Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda nº 99 à MPV 1357/2026 (161, II).  Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda nº 100 à MPV 1357/2026 (161, II).  Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque da Emenda nº 97 à MPV 1357/2026 (161, II).  Retirado o DTQ 5 (NOVO): Destaque da Emenda nº 2 à MPV 1357/2026 (161, II).  Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque da Emenda nº 100, apresentado a MPV 1357/2026 (161, II). Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o DTQ 10. Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Rejeitado o Requerimento. Rejeitada a Emenda n° 2. Votação do DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda nº 96, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II).  Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Rejeitada a Emenda nº 96. Votação do DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda nº 97, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II).  Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF). Rejeitada a Emenda nº 97. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.357-A/2026) (PLV 13/2026).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

PAECER 1/2026CN da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1369, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1369, de 2026, que Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Refere-se a MPV 1369/2026

Leitura do recebimento do Ofício n° 181/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.369/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/09/2026 – 13h55 - 160ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.369, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.369-A/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Relator: Átila Lira (PP-PI)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda nº 2. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Refere-se a PLP 74/2026

Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a Matéria: os Deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Gilson Marques (NOVO/SC). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda nº 2.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). A matéria vai ao Senado Federal (PLP 74-A/2026). Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do artigo 3° do Substitutivo, apresentado ao PLP 74/2026. (161, I). Retirado o DTQ 2 (PDT): Emenda de Plenário nº 1 (161, II). Prejudicado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).