APROVADOCâmaraPLEN3 de setembro de 2026
MPV 1357/2026: Aprovada a Redação Final.
MPV
Apresentada em 12/05/2026Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Esta medida altera as regras de cobrança de impostos sobre compras feitas em sites estrangeiros. O objetivo é simplificar a taxação de produtos que chegam pelo correio, impactando diretamente o preço final que o consumidor paga ao importar mercadorias.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.