Senado Federal3 de setembro de 2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 120ª Sessão
16 itens na Ordem do Dia, 13 já decididos.
Plenário do Senado Federal
- PLPROJETO DE LEI Nº 4.952, DE 2026Aprovado
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro; e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- PLPROJETO DE LEI Nº 4.951, DE 2026Aprovado
Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
Relator: Randolfe Rodrigues
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- PDLPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720, DE 2024Aprovado
Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
Relator: Esperidião Amin
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- PLProjeto de Lei n° 2.269, de 2026 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2012)Aprovado
Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
Relator: Damares Alves
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequações redacionais.
- MPVPROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 13, DE 2026Aprovado
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Relator: Leila Barros
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- MPVMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 2026Aprovado
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Relator: Zenaide Maia
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- PLPROJETO DE LEI Nº 3.540, DE 2026Aprovado
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
Relator: Camilo Santana
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- PLPPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2026Aprovado
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Relator: Camilo Santana
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
- PLSUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2.951, DE 2024Aprovado
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Aprovado parcialmente o substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequação redacional.
- PDLPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 2023Aprovado
Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.
Relator: Carlos Viana
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- PDLPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2023Aprovado
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021.
Relator: Humberto Costa
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- PLPROJETO DE LEI Nº 565, DE 2022Aprovado
Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
Relator: Ana Paula Lobato
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
- PDLPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, DE 2024Aprovado
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.
Relator: Carlos Viana
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- MSFMENSAGEM (SF) Nº 30, DE 2026Em pauta
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 500.000.000,00, (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Linha de Crédito do Banco Mundial - CAIXA de Financiamento a Investimentos Sustentável e para Transição para Economia de Baixo Carbono.
- MPVPROJETO DE LEI DE CONVERSÃO nº 12, DE 2026Em pauta
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- PLPPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2026Em pauta
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).