Sessão Virtual 1ª Turma 30-2026

216 processos na pauta

• ARE 1020995 ED-AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1157982 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1292658 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 534-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1334665 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 981-2025
  1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →02/12 16h36
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/12 12h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)05/12 13h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF) →01/10 19h50
• ARE 1582747 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582918 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 541-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584267 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591936 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 246-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595243 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 266-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598138 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598200 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598772 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →25/09 16h42
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)01/10 15h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)02/10 11h45
• ARE 1601361 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602043 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 16h06
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →14/09 15h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)28/09 18h53
• ARE 1603642 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 530-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603664 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h24
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/10 12h49
• ARE 1604187 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604852 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 266-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605541 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 530-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606739 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607562 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 541-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607700 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 266-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608713 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 246-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609342 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609361 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609555 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 266-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610547 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610766 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611084 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611209 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 533-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611250 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →25/09 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)01/10 15h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)02/10 11h48
• ARE 1611891 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612339 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 245-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612518 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 540-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612802 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612966 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613152 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613259 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 245-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613261 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 245-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614037 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614450 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoLista 270-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →25/09 16h42
• ARE 1614531 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614532 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 246-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614569 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 530-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614609 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 533-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614857 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 246-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615318 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615882 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615931 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616345 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 530-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616349 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 533-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616386 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616433 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 245-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616579 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 538-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616749 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616997 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 246-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617559 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 590-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617655 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 533-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617713 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617741 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 533-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →28/09 13h25
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)01/10 15h26
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)01/10 18h16
• ARE 1618097 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618265 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618553 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618870 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619270 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 530-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619661 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619670 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 530-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619933 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620159 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 266-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620397 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621272 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 530-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621276 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 529-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621471 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 530-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621592 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 533-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275143 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 539-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• HC 275521 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 268-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• HC 275624 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 534-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• HC 275981 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 275989 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →28/09 13h44
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →28/09 16h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276046 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276190 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276228 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276259 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h48
• HC 276273 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276319 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/10 11h49
• HC 276320 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276337 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• HC 276403 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 591-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h40
• HC 276437 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276488 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• HC 276503 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 591-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h40
• HC 276508 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 591-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h40
• HC 276513 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 591-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h40
• HC 276523 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 591-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h40
• HC 276527 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 591-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h40
• HC 276538 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 591-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h41
• HC 276554 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• HC 276568 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 591-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h40
• HC 276573 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276622 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h48
• HC 276624 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• HC 276637 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276644 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• HC 276655 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h48
• HC 276671 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276684 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• HC 276691 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h48
• HC 276695 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276697 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276701 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 591-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h40
• HC 276710 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• HC 276727 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 591-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h41
• HC 276797 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 263-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• HC 276807 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h48
• HC 276872 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h48
• MS 40990 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h42
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h45
• Pet 16554 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/10 18h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• RE 1272874 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585476 ED-segundos-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 536-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587407 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/09 18h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/10 11h40
• RE 1592419 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594399 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 540-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602448 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 265-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603904 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604888 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607435 AgR-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607928 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 542-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609677 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 538-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609952 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611342 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611885 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612503 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612528 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612557 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612693 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612733 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612819 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612926 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613722 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613801 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614838 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614867 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616369 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1617260 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275821 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 592-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276615 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276825 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40601 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 67917 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 537-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 88507 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos

  Lista 543-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →02/10 11h52
• Rcl 88955 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 264-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →02/10 11h44
• Rcl 90781 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)28/09 18h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)02/10 11h52
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/10 16h05
• Rcl 93391 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h44
• Rcl 93531 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/09 12h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 94364 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 94869 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 272-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →16/09 15h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator01/10 15h26
• Rcl 95272 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 268-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• Rcl 95466 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 95681 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 95954 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 96209 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h45
• Rcl 96350 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator01/10 15h26
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →05/10 15h40
• Rcl 96616 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h48
• Rcl 96859 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/09 18h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 96910 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 596-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h41
• Rcl 97000 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator01/10 15h26
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →05/10 15h39
• Rcl 97012 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• Rcl 97036 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 535-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 97243 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 596-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h41
• Rcl 97334 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 535-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 97406 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/10 12h45
• Rcl 97409 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• Rcl 97490 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 596-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h41
• Rcl 97638 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 13h41
• Rcl 97665 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 268-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• Rcl 97691 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 97706 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 268-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• Rcl 97736 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 97748 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h48
• Rcl 97967 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h48
• Rcl 98072 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 98208 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• Rcl 98252 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 98449 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• Rcl 98493 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 537-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 98520 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 598-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h41
• Rcl 98526 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h49
• Rcl 98691 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h44
• Rcl 98716 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h45
• Rcl 98907 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h45
• Rcl 98916 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 264-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →02/10 11h44
• Rcl 98985 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h48
• Rcl 99083 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 597-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h41
• Rcl 99091 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h45
• Rcl 99119 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 99173 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 264-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• Rcl 99176 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h44
• Rcl 99222 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/09 18h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h44
• Rcl 99223 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 597-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h41
• Rcl 99264 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 99275 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 264-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →02/10 11h44
• Rcl 99284 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 99303 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 528-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator01/10 15h26
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →05/10 15h39
• Rcl 99318 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• Rcl 99423 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator01/10 15h26
• Rcl 99474 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 544-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52
• Rcl 99495 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 99498 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 593-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h41
• Rcl 99514 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 535-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 99516 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 597-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h41
• Rcl 99535 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h44
• Rcl 99563 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 99590 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 99624 EDRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 99789 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 16h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/09 14h45
• Rcl 99803 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 535-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/09 18h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/10 11h52