Agravo Regimental Não Conhecido
1 × 3 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 28/09 às 13h25 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 01/10 às 15h26 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 01/10 às 18h16 |