ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Cármen Lúcia
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 16/09 às 15h44 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 27/09 às 18h57 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 01/10 às 15h26 |