Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 25/09 às 16h42 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 01/10 às 15h26 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 02/10 às 11h45 |