Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 25/09 às 16h24 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 30/09 às 14h45 |
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) → | 02/10 às 12h49 |